Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela OperAI Digital, pessoa jurídica inscrita sob as leis brasileiras, por meio da plataforma disponível em https://operai.digital e eventuais subdomínios (“Plataforma”).

O aceite pode se dar de forma expressa (clique em botão de confirmação) ou tácita (acesso continuado à Plataforma após disponibilização ou alteração destes Termos). Caso não concorde com qualquer disposição, você deve cessar imediatamente o uso e solicitar o cancelamento da conta.

Se você aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes legais para vinculá-la ao presente contrato. Nesse caso, “você” e “usuário” referem-se à empresa representada.

A OperAI Digital oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) de automação empresarial com inteligência artificial, voltada a pequenas e médias empresas brasileiras (“Serviço”). O Serviço pode incluir, conforme o plano contratado:

• Criação, gerenciamento e execução de fluxos de automação com IA;
• Agentes de atendimento e assistentes conversacionais;
• Integrações com aplicativos e APIs de terceiros;
• Painéis de monitoramento, métricas e relatórios;
• Base de conhecimento e recursos de treinamento de IA;
• Outros módulos e funcionalidades descritos na página do plano vigente.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado, podendo ser alteradas mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias corridos. A OperAI Digital reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, desde que preserve as funcionalidades essenciais do plano durante a vigência do período já pago.

Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A manutenção da precisão dessas informações é de responsabilidade exclusiva do usuário.

Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A OperAI Digital não será responsabilizada por qualquer dano decorrente de acesso não autorizado resultante de falha do usuário em proteger suas credenciais.

Em caso de suspeita de uso não autorizado, você deve notificar imediatamente a OperAI Digital por meio dos canais indicados na Seção 12. Toda atividade realizada sob suas credenciais será presumida como ação sua.

É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, ceder o acesso a outras organizações ou utilizar a conta para fins alheios aos contratados.

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não praticar, direta ou indiretamente, os seguintes atos:

• Spam e comunicações não solicitadas: envio em massa de mensagens não autorizadas, e-mails, SMS ou notificações para destinatários que não consentiram explicitamente com o recebimento;
• Fraude e engano: criação ou disseminação de conteúdo falso, enganoso ou fraudulento; falsificação de identidade; phishing; ou qualquer outra prática que induza terceiros a erro;
• Atividades ilegais: uso da Plataforma para finalidades que violem qualquer lei ou regulamento brasileiro ou internacional aplicável, incluindo mas não limitado a lavagem de dinheiro, receptação, violação de direitos autorais, concorrência desleal e crimes digitais;
• Violação de privacidade e dados pessoais: coleta, armazenamento, tratamento ou compartilhamento de dados pessoais de terceiros em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) ou legislação equivalente;
• Abuso de infraestrutura: sobrecarga intencional de servidores, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), exploração de vulnerabilidades ou qualquer forma de acesso não autorizado a sistemas;
• Engenharia reversa: descompilação, desmontagem, desobfuscação ou tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma;
• Revenda não autorizada: sublocação, revenda, licenciamento ou disponibilização do Serviço a terceiros sem autorização prévia e escrita da OperAI Digital;
• Conteúdo ilícito ou prejudicial: geração, armazenamento ou disseminação de conteúdo que incite violência, discriminação, pornografia infantil ou qualquer outra conduta tipificada como crime.

O descumprimento das regras desta seção enseja suspensão imediata e rescisão da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available). A OperAI Digital emprega esforços razoáveis para manter a qualidade do Serviço, mas não garante resultados específicos, taxas de conversão, aumento de receita, desempenho de agentes de IA ou quaisquer outros resultados de negócio decorrentes do uso das automações.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a OperAI Digital não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou dano à reputação;
• Erros, omissões, imprecisões ou comportamentos inesperados gerados por modelos de inteligência artificial integrados à Plataforma;
• Falhas em integrações de terceiros (APIs, plataformas de mensageria, CRMs, etc.) fora do controle da OperAI Digital;
• Danos causados por uso indevido da Plataforma pelo próprio usuário ou por terceiros com acesso às credenciais do usuário;
• Interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, CDN, processadores de pagamento) ou eventos de força maior.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total acumulada da OperAI Digital perante o usuário, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

Ao utilizar a Plataforma para processar, armazenar ou transmitir dados pessoais de seus clientes, colaboradores ou quaisquer terceiros, você assume a condição de Controlador de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), sendo exclusivamente responsável por:

• Obter as bases legais adequadas (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.) para o tratamento dos dados pessoais de terceiros;
• Informar os titulares dos dados sobre o tratamento realizado, incluindo o uso de ferramentas de automação com IA;
• Garantir que os dados transmitidos à Plataforma foram coletados de forma lícita e que sua transferência para processamento pela OperAI Digital está amparada em base legal;
• Atender aos direitos dos titulares previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.);
• Celebrar, quando aplicável, o Contrato de Processamento de Dados (DPA) com a OperAI Digital, que atua como Operadora no processamento dos dados inseridos pelo usuário.

A OperAI Digital não será responsabilizada por violações à LGPD ou a qualquer legislação de proteção de dados decorrentes de tratamento de dados pelo usuário em desconformidade com a legislação aplicável.

A OperAI Digital envidará melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas as janelas de manutenção programada previamente comunicadas.

Não garantimos disponibilidade de 100% (cem por cento) do tempo. Interrupções podem ocorrer em decorrência de manutenção corretiva ou evolutiva, falhas de infraestrutura de provedores de nuvem (AWS, Google Cloud, Vercel e similares), incidentes de segurança, eventos de força maior ou outros fatores fora do controle razoável da OperAI Digital.

Em caso de indisponibilidade não planejada que supere o limite da meta mensal, a OperAI Digital poderá oferecer crédito proporcional ao próximo ciclo de cobrança, a seu exclusivo critério, como único e suficiente remédio contratual para tal ocorrência.

A OperAI Digital poderá suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplência não regularizada no prazo previsto na Seção 4.4;
• Uso da Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem dano a terceiros ou à OperAI Digital;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação de autoridade competente, ordem judicial ou necessidade de cumprimento de obrigação legal.

Em caso de encerramento por iniciativa do usuário ou por expiração do plano sem renovação, os dados do usuário serão mantidos por até 90 (noventa) dias após o encerramento, período durante o qual você poderá solicitar a exportação. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, salvo obrigação legal de retenção.

Em caso de rescisão por descumprimento imputável ao usuário, não haverá direito a reembolso de quaisquer valores já pagos.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante notificação extrajudicial, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para resposta.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: